História da criação do Sistema Único da Saúde - SUS

 

Em Portugal no ano de 1521 D. Manoel baixa o Regimento do Físico-Mor e do Cirurgião-Mor do Reino, e instituindo os Comissários-Delegados nas Províncias, inclusive no Brasil.

Os almotacéis eram encarregados da saúde do povo, com o papel de verificar os gêneros alimentícios e destruir os que estavam em más condições. Ao Brasil-Colônia eram extensivas a legislação e as práticas vigentes em Portugal.

Em 1808 houve a criação da primeira organização nacional de saúde pública no Brasil. E em 27 de fevereiro foi criado o cargo de Provedor-Mor de Saúde da Corte e do Estado do Brasil, embrião do Serviço de Saúde dos Portos, com delegados nos estados.

Após a Independência, foi promulgada, em 30 de agosto, a lei de Municipalização dos Serviços de Saúde, que conferiu às Juntas Municipais, então criadas, as funções exercidas anteriormente pelo Físico-Mor, Cirurgião-Mor e seus Delegados. No mesmo ano, ocorreu a criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro, subordinada ao Senado da Câmara, sendo em 1833, duplicado o número dos integrantes

A partir do século XIX, a assistência à saúde começou a ter maior influência sobre as práticas populares, com a regulamentação do ensino e da prática médica e a criação de hospitais públicos para atender doenças que exigiam maior controle do Estado, como as doenças mentais, a hanseníase e a tuberculose.

A saúde pública, na década de 1920, adquire novo relevo no discurso do poder. Há tentativas de extensão dos seus serviços por todo país. A reforma Carlos Chagas, de 1923, tenta ampliar o atendimento à saúde por parte do poder central, constituindo uma das estratégias da União de ampliação do poder nacional no interior da crise política em curso, sinalizada pelos tenentes, a partir de 1922.

Neste período, também foram colocadas as questões de higiene e saúde do trabalhador, sendo tomadas algumas medidas que se constituíram no embrião do esquema previdenciário brasileiro, sendo a mais importante a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) em 1923, conhecida como Lei Elói Chaves. As CAPs eram financiadas pela União, pelas empresas empregadoras e pelos empregados. Elas eram organizadas por empresas, de modo que só os grandes estabelecimentos tinham condições de mantê-las.

Como se deu em outras ocasiões na história do Brasil, o golpe militar de 1964 abreviou o confronto político entre forças civis conservadoras e progressistas.

Dessa vez, a curta experiência democrática foi abortada sob duas alegações básicas: restaurar a ordem social e política – ameaçada por um suposto movimento golpista envolvendo comunistas, sindicalistas e trabalhistas – e recolocar a economia nos eixos. A restauração da ordem deu-se pela repressão e supressão dos canais de comunicação entre o Estado e a sociedade. Os militares permaneceram no poder até 1985.

O marechal Castelo Branco assumiu a presidência da República, em 1964, em nome do movimento militar que depôs o então presidente da República João Goulart. Em 1965, foram extintos todos os partidos políticos, instituindo-se o bipartidarismo (Arena e MDB). Em 1967, foi promulgada uma nova Constituição Federal e tomou posse, eleito pelo Congresso Nacional, o general Costa e Silva. Em 1968, a chamada 'linha dura militar' consolidou o viés autoritário e burocrático do regime.

Com o Ato Institucional n. 5, cassaram-se mandatos de parlamentares, uma rígida censura dos meios de comunicação foi instituída e se estabeleceram eleições indiretas para os cargos do Executivo.

Em 1969, em razão da doença de Costa e Silva, uma junta militar assumiu o poder, impedindo a posse do vice-presidente civil, Pedro Aleixo. A junta militar entregou o poder ao general Emílio G. Médici. O governo do general Médici foi marcado por uma brutal repressão política aos inimigos do regime, simultânea ao 'milagre econômico brasileiro'. De fato, entre 1968 e 1974, o autoritarismo concorreu para o controle inflacionário e para o boom do crescimento, com taxa média de 10,9% ao ano.

 Nesse período, os benefícios do crescimento eram distribuídos de modo muito desigual. Pelo menos metade da população economicamente ativa estava fora do mercado de trabalho formal, portanto, sem acesso a qualquer direito previdenciário.

O Sistema Nacional de Saúde implantado no Brasil no período militar caracterizou-se pelo predomínio financeiro das instituições previdenciárias e pela hegemonia de uma mercantilização crescente da saúde

A Constituição Brasileira (BRASIL, 1988), houveram inovações na área social, abrangendo, entre outras, as áreas da saúde, educação e previdência. A Constituição Federal de 1988 incorporou uma concepção de seguridade social como expressão dos direitos sociais inerentes à cidadania.

Na Constituição Brasileira de 1988 o termo seguridade social é utilizado pela primeira vez, no artigo 194. Ela é composta pelo tripé: saúde, como direito de todos, previdência, de caráter contributivo, e assistência social, para a população carente.

Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Ele pode votar, ser votado e responder civil e criminalmente pelos seus atos. Uma criança é um cidadão, já que é registrado ao nascer, e, portanto, tem direitos como todos os brasileiros, mas até a adolescência é inimputável e não exerce a cidadania.

O SUS, como vimos, diferentemente de outras políticas sociais, passou por um amplo processo de institucionalização legal, do qual participaram ativamente inúmeros técnicos da área, intelectuais e movimentos, em todo o país.

A temática do controle social tomou vulto no Brasil a partir do processo de democratização na década de 80 e, principalmente, com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas na Constituição de 1988 e nas leis orgânicas posteriores: os Conselhos e as Conferências. Esta participação foi concebida na perspectiva de controle social exercido pelos setores progressistas da sociedade civil sobre as ações do Estado, no sentido desse, cada vez mais, atender aos interesses da maioria da população.

Precedendo o Congresso Nacional Constituinte, realizou-se a VIII Conferência Nacional de Saúde, ainda em 1986, com participação relativamente ampla da sociedade civil organizada. Pactuaram-se então, não sem contradições e conflitos, a maioria das propostas que viriam a ser inscritas na nova Constituição: a saúde como direito de todos e dever do Estado, articulada às demais políticas sociais, dentro dos princípios de universalidade, equidade, integralidade, descentralização e controle social.

Não se tratava mais de um seguro destinado ao mercado formal de trabalho, mas de um direito de cidadania, que se ampliava junto à criação da Seguridade Social. Por meio de leis orgânicas, institucionalizaram-se os Conselhos de Saúde e construíram-se as bases para o processo de municipalização.

O artigo 198 explicita o que seria o conceito do SUS, contendo alguns de seus princípios, válidos até hoje.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade (BRASIL, 1988, p 23).

Duas leis, conhecidas como Leis Orgânicas de Saúde são fundamentais para compreensão da operacionalização do SUS. A Lei 8080/90 definiu a regulamentação e atribuições do SUS e a Lei 8.142/90 aborda a participação da população na gestão do SUS, descentralização e as transferências de recursos da área de saúde entre os governos.