Entrou em vigor a Lei 14.536/23, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
Lei Nº 8.069 de 1990, popularmente conhecida como ECA. E seu estudo e aprendizado é extremamente necessário para candidatos que desejam aumentar suas chances de aprovação nas provas de concursos.
Regulamentação da profissão de Agente Comunitário de Saúde: Decreto nº 3.189/1999, e Lei nº 11.350/2006. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
O Sistema Único de Saúde (SUS), em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº 8.142/90 estabelece a participação da sociedade nos processos decisórios no setor da Saúde. Com isso, fica institucionalizada a Participação da Comunidade na gestão da Saúde e definidas como instâncias, para sua atuação, os Conselhos e Conferências de Saúde, nos níveis Federal, Estadual e Municipal.
O documento Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) orientado pelos valores da ética, do profissionalismo e da participação, expressa o acerto na definição pelo Ministério da Saúde de revitalizar a Atenção Básica à Saúde no Brasil.
A PNAB pode ser considerada um guarda-chuva para a Atenção Básica à Saúde, e é regida por princípios e diretrizes que atendem ao que é estabelecido como modelo assistencial de saúde no país desde a instituição da Constituição de 1988.
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